RESOLUÇÃO GECEX Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 27/09/2021)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data da publicação. Fonte: Ministério da Economia
RESOLUÇÃO GECEX Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 27/09/2021)
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 27/09/2021)
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. O COMITÊ-EXECUTIVO DE […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6/2021 (DOU de 22/09/2021)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. […]
Exportação n° 034/2021- Alteração de tratamentos administrativos do Ibama
Publicado: 13/09/2021 14:51 Última modificação: 13/09/2021 14:52 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 15/09/2021 serão promovidas as seguintes alterações nos Tratamentos Administrativos dos produtos do Capítulo 44 da NCM sujeitas à anuência pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): 1) O modelo de LPCO E00011 do Tratamento Administrativo […]
Exportação n° 033/2021- Exportação de pimentas – LPCO Mapa
Publicado: 08/09/2021 08:45 Última modificação: 08/09/2021 08:45 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 13/09/2021, a exportação de pimentas (NCM 0904.11.00 e 0904.12.00) com destino ao Reino Unido e aos países da União Europeia passa a requerer o LPCO de “Certificado Sanitário Vegetal – CSIV” (TA E0200, modelo E00124), a ser solicitado no módulo […]
Importação n° 041/2021- Alteração de tratamento administrativo – Resoluções GECEX
Publicado: 27/08/2021 16:48 Última modificação: 27/08/2021 18:29 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista as alterações de NCM promovidas pelas Resoluções GECEX 164 e 165/2021, os tratamentos administrativos de importação estão sendo atualizados para que os controles existentes anteriormente possam ser aplicados aos produtos classificados nas novas NCM. Os importadores devem verificar as alterações no simulador de tratamento […]
Exportação n° 031/2021- Atualização de tratamento administrativo – Resoluções GECEX
Publicado: 27/08/2021 17:11 Última modificação: 27/08/2021 17:11 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista as alterações de NCM promovidas pelas Resoluções GECEX 164 e 165/2021, os tratamentos administrativos de exportação estão sendo atualizados para que os controles existentes anteriormente possam ser aplicados aos produtos classificados nas novas NCM. Os exportadores devem verificar as alterações no simulador de tratamento […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 230, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (DOU de 24/08/2021)
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. O COMITÊ-EXECUTIVO DE […]
PORTARIA SECEX Nº 107, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (DOU DE 20/08/2021)
Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Do Ministério Da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV, […]
Atualização do Cronograma de implementação – Portal Único de Comércio Exterior / Janeiro 2022
O Programa Portal Único de Comércio Exterior preza por entregas rápidas e progressivas de soluções que agreguem valor aos setores privado e público. Decidiu-se, portanto, utilizar a metodologia ágil de desenvolvimento de software para garantir a agilidade das implantações e a aderência das soluções às necessidades dos usuários. As entregas relacionadas abaixo são previsões levantadas […]
Importação n° 038/2021 – Orientações – Cota de Abastecimento NCM 32041510 e 38089195
Publicado: 16/08/2021 13:45 Última modificação: 16/08/2021 13:50 Assunto: Importação de Indigo blue segundo Colour index 73.000 (NCM 3204.15.10) e de Inseticida à base de fosfeto de alumínio (NCM 3808.91.95) ao amparo da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229/2021. Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da […]