PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2023 (DOU de 18/10/2023)

Retificação da Portaria Conjunta Ibama nº 3/2023, que estabelece normas e procedimentos para utilização do barramento do processo eletrônico nacional (PEN) para intercomunicação entre os sistemas SEI-IBAMA e SAPIENS-AGU.   Fonte: Diário Oficial da União