Rolar para o topo

Regulamentação


Tag

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 29/04/2024
Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional

Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional

Publicado em 24/04/2024 18h15 Atualizado em 26/04/2024 15h40   Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 28/08/2023
Anvisa regulamenta importação de dispositivos médicos regularizados

Anvisa regulamenta importação de dispositivos médicos regularizados

Publicado em 25/08/2023 10h58   Foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 810/2023, que altera a RDC...