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Resolução Gecex nº 499


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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 06/11/2023
Importação nº 051/2023 Alteração de tratamento administrativo - Resoluções Gecex

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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 11/10/2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (Retificação)

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Publicado no DOU 11/10/2023   Na Tabela do Anexo II do Ato Declaratório Executivo,...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 11/10/2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

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Publicado no DOU 06/10/2023   Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do...