PORTARIA CONJUNTA Nº 22.091, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018 Publicado em: 21/10/2020 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 17 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E […]