PORTARIA SUFRAMA Nº 925, DE 4 DE JULHO DE 2023 (DOU de 01/08/2023)
Dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF e da Taxa de Serviços – TS, instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA pela Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017.
RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 28/10/2021)
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus – ZFM a serem observados pela SUFRAMA e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF de que trata o parágrafo único do art. 9° da […]