Anvisa informa sobre alteração nos tratamentos administrativos para importação
Medida impacta importações sujeitas à anuência da Anvisa e entra em vigor no próximo dia 1° de agosto.
PORTARIA SECEX Nº 272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 05/10/2023)
Altera a Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Exportação n° 036/2022 – Novo modelo de LPCO do Ibama – Espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação
Publicado em 18/11/2022 10h04 Comunicamos que a partir de 21/11/2022 a exportação dos produtos abaixo listados passará a requerer a “Permissão de Espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação” (TA E0221, modelo E00134), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior: […]