DECRETO Nº 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 26/06/2024)
Institui o Programa Navegue Simples.
PORTARIA Nº 14.827, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 25/06/2024)
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR.
PORTARIA Nº 14.824, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 25/06/2024)
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR.
Novas regras para o Regime de Origem do Mercosul facilitam o comércio intrabloco a partir de 18 de julho
Emissão do Certificado de Origem para produtos exportados entre países do bloco deixa de ser obrigatória; economia para exportadores pode chegar a R$ 10 milhões anualmente.
Importação nº 035/2024 Aceitação de extrato do CCT para comprovação do conhecimento de carga embarcada em importação com anuência da ANVISA
Comunicamos que as empresas importadoras poderão anexar um dos documentos listados a seguir como comprovante do conhecimento de carga embarcada em operações com anuência da ANVISA.
Sefaz-CE disponibiliza o pagamento via Pix para a GNRE
Está disponível o pagamento via Pix para a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
MDIC reúne dados de comércio e serviços dos países do G20 em site
Grupo presidido pelo Brasil neste ano responde por 87% do PIB mundial e tem intensas trocas comerciais entre seus membros.
Anvisa adota o CCT como comprovante do conhecimento da carga embarcada
Após um esforço conjunto entre especialistas aduaneiros que atuam na importação de produtos do Setor Regulado de Vigilância Sanitária, organizados pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (SINDASP) no grupo de trabalho “GT ANVISA SINDASP”, foi apresentada uma proposta estruturada para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Esta sugestão, enviada há alguns meses, foi acatada nesta semana pela Agência, culminando com a publicação do documento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2198/2024 (DOU de 18/06/2024)
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.
Importação nº 034/2024 Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
Comunicamos que a partir de 25/06/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Exportações de dispositivos médicos crescem 22,3%
Alta foi registrada no primeiro trimestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados da Abimo, associação que representa o setor.
Decreto Nº 12058 DE 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.