Aviso SEFAZ-SC – Recolhimento de ICMS e DUIMP
Até que o Sistema de Liberação Eletrônica de Importações seja integrado ao Portal, a DUIMP não deverá ser registrada se o ICMS for devido para o estado de Santa Catarina. Neste caso, continue registrando suas importações por meio da DI.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1/2024 (DOU de 08/07/2024)
Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, que trata da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Inmetro junta-se à plataforma Brasil Exportação com informações sobre barreiras técnicas e regulamentações no comércio exterior
Confira as exigências para exportar seu produto através dos estudos e ferramentas disponibilizados pelo Inmetro na plataforma Brasil Exportação, um hub que conecta empresários a serviços voltados ao comércio internacional.
Exportação nº 026/2024 Retificação da NSE 012/2024
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa a retificação da Notícia Siscomex Exportação nº 012/2024, de 28/03/2024, com a substituição do arquivo que relaciona os produtos do item 2 (TA E0094, modelo E00022 – “Licença de Exportação – Área Química”). Foram excluídos os subitens 29312931 e 29312939 da NCM e incluídos os subitens 29299031 (Dicloreto de N,N-Dimetilfosforoamídico) e 29299039 (Outros), com início de vigência a partir de 11 de julho de 2024.
Exportação nº 025/2024 Permissão de exportação de “Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos”
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 11/07/2024, as exportações dos produtos classificados nas NCM relacionadas abaixo irão exigir a emissão do LPCO de “Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos” (TA E0228, modelo E00140), no Portal Único Siscomex, por meio do registro de LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) sujeito à anuência pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Anvisa informa sobre alteração nos tratamentos administrativos para importação
Medida impacta importações sujeitas à anuência da Anvisa e entra em vigor no próximo dia 1° de agosto.
Desburocratização do comércio e implementação integral do Portal Único são destaques em reunião do Confac
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio discutiu, entre outros temas, a migração definitiva das operações de importação para o Portal Único de Comércio Exterior.
Cronograma de desligamento do Siscomex LI/DI
Conforme já anunciado, as operações de importação que atualmente são registradas por meio do sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior, conforme cronograma de desligamento , o qual foi apresentado ao setor privado em eventos virtuais durante o mês de junho de 2024.
Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce
Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue sem tributação.
MENSAGEM Nº 409, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 28/06/2024)
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.
LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 28/06/2024)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.
Exportação nº 024/2024 Inclusão de produto em LPCO do MCTI
Comunicamos que a partir de 04/07/2024 as exportações dos produtos classificados na NCM 4002.20.99 (Outras) passam a requerer a “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo LPCO E00042) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” sujeita à anuência prévia pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).