Decreto Nº 40970 DE 09/07/2020
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Instrução normativa Nº 1.964, de 7 de julho de 2020
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Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT Publicado: 07/07/2020 23:52 Última modificação: 07/07/2020 23:52 Alteração de...
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Exclusão de atributo de NCM de carne bovina Publicado: 07/07/2020 17:16 Última modificação: 07/07/2020 17:16 A Secretaria de...
ICMS/MG - Alterada para 1º de setembro data de produção de efeitos do Decreto 47.947/2020
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