O projeto visa igualar o tratamento para produtos de diferentes países
Por Amanda Martins | 10 de setembro de 2025
Foi aprovado nesta terça-feira (9), pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o PL 4.423/24, projeto que estabelece um marco legal para o comércio exterior. O projeto que visa reforçar a proteção à indústria nacional contra práticas desleais e ilegais, garantir a isonomia de tratamento entre produtos importados e nacionais e aumentar o controle sobre importações e exportações, foi apresentado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).
O relatório mantém a divisão do texto em quatro livros: disposições gerais, controle e fiscalização, regimes aduaneiros e disposições finais, mas inclui medidas de defesa da economia nacional. Entre elas, destaca-se a proteção ao produtor brasileiro diante de concorrência desleal e barreiras impostas por outros países, respeitando os acordos internacionais.
Em entrevista para o Senado Notícias, o senador Fernando Farias (MDB-AL) diz que o projeto fortalece relações comerciais do Brasil com outros países. “Um comércio exterior bem desenvolvido possibilita uma pauta diversificada de exportações, o que gera empregos, aumenta a arrecadação tributária, fortalece a balança comercial, contribui para a entrada de divisas estrangeiras e, em última instância, reduz a vulnerabilidade de uma nação às crises econômicas internacionais.”
Segundo o Senado Notícias, o projeto veda a chamada “discriminação arbitrária”, ou seja, o tratamento diferente para produtos ou países sem uma justificativa clara. Além de exigir que as regras de controle do comércio exterior sejam aplicadas de forma justa, transparente e baseada em critérios técnicos, garantindo o cumprimento dos compromissos do Brasil na OMC e em outros acordos internacioais.
O que muda?
Entre as mudanças, estão o uso obrigatório do Portal Único para pagamento de tributos e a proibição de exigir documentos em papel ou formulários em outras plataformas.
Também será exigido que produtos importados cumpram os requisitos semelhantes aos das mercadorias nacionais. Conforme apurado pelo Senado Notícias, para Farias, o objetivo dessa mudança é assegurar isonomia regulatória, proteger empregos, preservar a competitividade das empresas instaladas no Brasil e valorizar o cumprimento da legislação nacional.
Fonte: O Brasilianista
