
Medida provisória reduz imposto para operações de arrendamento de aeronaves
Data de publicação: 04/01/2022 Data de atualização: 06/01/2022 A Medida Provisória nº 1.094/21 reduz...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 31/12/2021)
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LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 31/12/2021)
Altera a Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre...

Comissão aprova benefício fiscal para produto importado por comerciante local da Zona Franca
Publicado em 27/09/2021 13h06 A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia...

Solução de Divergência COSIT Nº 3 DE 29/09/2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o...