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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 03/01/2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 31/12/2021)

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Revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004 e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 03/01/2022
LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 31/12/2021)

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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 01/10/2021
Comissão aprova benefício fiscal para produto importado por comerciante local da Zona Franca

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Time Produtos 02/10/2020
Solução de Divergência COSIT Nº 3 DE 29/09/2020

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