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Decreto nº 10.044


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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 31/10/2022
Resolução GECEX Nº 418 DE 27/10/2022

Resolução GECEX Nº 418 DE 27/10/2022

Publicado no DOU em 31 out 2022 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 31/10/2022
Resolução GECEX Nº 417 DE 27/10/2022

Resolução GECEX Nº 417 DE 27/10/2022

Publicado no DOU em 31 out 2022 Altera para zero por cento as alíquotas...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 31/10/2022
Resolução GECEX Nº 416 DE 27/10/2022

Resolução GECEX Nº 416 DE 27/10/2022

Publicado no DOU em 31 out 2022 Altera para zero por cento as alíquotas...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 31/10/2022
Resolução GECEX Nº 415 DE 27/10/2022

Resolução GECEX Nº 415 DE 27/10/2022

Publicado no DOU em 31 out 2022 Altera para zero por cento as alíquotas...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 27/09/2022
Resolução GECEX Nº 401 DE 22/09/2022 (DOU de 27/09/2022) - Retificação Anexo II

Resolução GECEX Nº 401 DE 22/09/2022 (DOU de 27/09/2022) - Retificação Anexo II

Publicado no DOU em 27 set 2022 Ret. - Altera para zero por cento...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 26/09/2022
Resolução GECEX Nº 408 DE 22/09/2022 (DOU de 23/09/2022)

Resolução GECEX Nº 408 DE 22/09/2022 (DOU de 23/09/2022)

Reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos desmontados ou semidesmontados, sem...