Portaria SRE Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 24/06/2022)
Altera a Portaria CAT 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1º do artigo 137, ambos […]
PORTARIA COANA Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (DOU de 12/04/2022)
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 17 e no […]
Instrução Normativa RFB Nº 2072 DE 17/03/2022 (DOU de 18/03/2022)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 , que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017 , que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação. O Secretário Especial da […]
Importação n° 007/2022 – Alteração da NCM 2022 – Procedimentos Operacionais
Publicado: 11/03/2022 14:58 Última modificação: 11/03/2022 16:17 Nos termos da Resolução Gecex nº 272/2021, a partir de 1º/04/22, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alertamos para as regras de funcionamento dos módulos do Siscomex quando há alteração de código NCM vigente, e […]
Importação n° 001/2022 – Envio de dados da DI para o Bacen
Publicado: 19/01/2022 13:47 Última modificação: 19/01/2022 13:47 Informamos que o envio das declarações de importação para o Bacen foi descontinuado no dia 20 de dezembro de 2021. Nesse sentido, para comprovação da situação das DI, os Bancos podem realizar a consulta através do “Acesso Público” do Portal Único de Comércio Exterior (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal), Módulo Importação, Visão Integrada, Consulta Detalhada […]
Importação n° 057/2021 – Certificado de Origem Digital (COD) da Colômbia
Publicado: 18/11/2021 13:43 Última modificação: 18/11/2021 13:43 Informamos que a partir de 1º de dezembro de 2021 podem ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, no comércio entre Brasil e Colômbia, validade estabelecida pelo art. 9º, Seção II, Parte B, Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica N° 72 (ACE 72), internalizado pelo Decreto nº […]
PORTARIA COANA Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 03/11/2021)
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
Importação n° 049/2021 – Metodologia para pagamento proporcional dos tributos na AT
Publicado: 08/10/2021 09:31 Última modificação: 08/10/2021 09:32 Informamos que, para realizar o recolhimento proporcional dos tributos incidentes na admissão temporária de bens para utilização econômica (art. 79, Lei nº 9.430, de 1996; art. 373, Decreto nº 6.759, de 2009; art. 56, IN RFB nº 1.600, de 2015), o importador deverá observar os seguintes procedimentos durante o registro da […]
Atualização do Cronograma de implementação – Portal Único de Comércio Exterior / Janeiro 2022
O Programa Portal Único de Comércio Exterior preza por entregas rápidas e progressivas de soluções que agreguem valor aos setores privado e público. Decidiu-se, portanto, utilizar a metodologia ágil de desenvolvimento de software para garantir a agilidade das implantações e a aderência das soluções às necessidades dos usuários. As entregas relacionadas abaixo são previsões levantadas […]
PORTARIA SECEX Nº 105, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 (DOU de 03/08/2021)
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 222/2021, em relação aos itens NCM 4002.99.90 e 7601.10.00. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor na data de sua publicação. Fonte: Ministério da Economia
Importação n° 036/2021 – Retificação da Notícia Siscomex nº 102/2020
Publicado: 21/07/2021 12:25 Última modificação: 21/07/2021 12:25 Retifica e altera a Notícia Siscomex nº 102, de 22 de dezembro de 2020. Onde se lê: 3 – Na subficha “básicas”, disponível nos dados gerais da DI, o importador deverá informar na seção “Documento de Instrução do Despacho” o número de identificação do COD, assinalando a opção “Certificado de Origem […]
Importação n° 023/2021 – Recolhimento de tributos (Drawback)
Em aditamento às Notícias SISCOMEX Importação nº 22, de 2017, e nº 20, de 2021, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), da Secretaria de Comércio Exterior (SUEXT/SECEX), e a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB), informam que o recolhimento de tributos e acréscimos legais incidentes na […]