Drawback – Prorrogação Excepcional 2021
Devido aos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, os beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Drawback (Suspensão e Isenção) estão com dificuldades para concluir suas operações dentro dos prazos previstos nos respectivos Atos Concessórios. Para dirimir este problema, em 2020 foi publicada a Lei nº 14.060, que prorrogou, em caráter excepcional, os prazos dos […]
Exportação n° 018/2021 – II Webinar de Operações de Comércio Exterior
A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) realizará o II Webinar de Operações de Comércio Exterior, evento que buscará apresentar à comunidade de operadores privados iniciativas que vêm sendo adotadas visando à desburocratização e maior eficiência da atuação governamental sobre as importações brasileiras e, ainda, atualizar os procedimentos e ações de aprimoramento relacionadas aos […]
Importação n° 025/2021 – II Webinar de Operações de Comércio Exterior
A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) realizará o II Webinar de Operações de Comércio Exterior, evento que buscará apresentar à comunidade de operadores privados iniciativas que vêm sendo adotadas visando à desburocratização e maior eficiência da atuação governamental sobre as importações brasileiras e, ainda, atualizar os procedimentos e ações de aprimoramento relacionadas aos […]
Importação n° 023/2021 – Recolhimento de tributos (Drawback)
Em aditamento às Notícias SISCOMEX Importação nº 22, de 2017, e nº 20, de 2021, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), da Secretaria de Comércio Exterior (SUEXT/SECEX), e a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB), informam que o recolhimento de tributos e acréscimos legais incidentes na […]
PORTARIA SECEX Nº 83, DE 8 DE MARÇO DE 2021 – Aprova a 1ª Edição dos Manuais de Drawback Suspensão e Isenção
Aprovada a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020. Ficam aprovadas as seguintes edições dos manuais de instruções operacionais sobre os regimes aduaneiros especiais geridos pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), de que tratam os arts. 6º e 54 da […]
LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; […]