PORTARIA Nº 68, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020. DOU de 07/12/2020 (nº 233, Seção 1, pág. 33) O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do […]
Secretaria de Comércio Exterior lança painéis sobre desempenho de drawback
Iniciativa dá mais transparência e alinhamento às boas práticas internacionais, em mecanismo de desoneração tributária na compra de insumos para a produção de bens exportados. 27 nov 2020 – Comércio Exterior A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex) disponibiliza, a partir desta quinta-feira (26/11), painéis contendo visualizações interativas sobre o desempenho […]
Repetro-Industrialização não é Drawback
A diferenciação entre os regimes aduaneiros deve ficar clara para aplicação na rotina dos processos de Comércio Exterior. Por meio de ato normativo, a Receita Federal do Brasil, RFB, publicou a Instrução Normativa (IN) 1901/19, para disciplinar a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de […]
Exportação n° 058/2020
Prorrogação de Drawback Publicado: 24/09/2020 17:52 Última modificação: 24/09/2020 17:52 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, os atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e o […]
LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; […]
Ato do presidente da mesa do congresso nacional Nº 73, de 01 de julho de 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. DOU de 02/07/2020 (nº 125, Seção 1, pág. 1) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe § 1º […]