PORTARIA CONJUNTA RFB/SDA/ANVISA Nº 61/2021 (DOU de 24/09/2021)
Disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do […]
Portaria Conjunta ampliará as Comissões Locais de Facilitação do Comércio
Publicado em 23/09/2021 15h56 Atualizado em 23/09/2021 16h07 Normativa da Receita Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Anvisa fortalece a comunidade de comércio internacional. As Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac) são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac). Em 2018, a Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 1.702, de 7 de […]
Empresas estimam prejuízos de mais de R$ 1,2 bi sem prorrogação de prazos para exportação
CNI atua pela extensão de validade de atos de drawback que vencem em 2021, como já concedido pelo governo aos que usam o Recof, regime de benefício semelhante. Setor foi impactado pela pandemia. Sem medida do governo brasileiro para ampliar prazos, diante dos impactos da pandemia da Covid-19 no setor, exportadoras brasileiras que utilizam […]
Exportação n° 031/2021- Atualização de tratamento administrativo – Resoluções GECEX
Publicado: 27/08/2021 17:11 Última modificação: 27/08/2021 17:11 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista as alterações de NCM promovidas pelas Resoluções GECEX 164 e 165/2021, os tratamentos administrativos de exportação estão sendo atualizados para que os controles existentes anteriormente possam ser aplicados aos produtos classificados nas novas NCM. Os exportadores devem verificar as alterações no simulador de tratamento […]
PORTARIA SECEX Nº 107, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (DOU DE 20/08/2021)
Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Do Ministério Da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV, […]
Brasil alcança 150 novos mercados externos para produtos agropecuários
Desde 2019, Mapa desenvolve trabalho para abertura de mercados e diversificação dos produtos exportados Negociações bilaterais com outros países têm ampliado o leque de novos mercados para os produtos agropecuários brasileiros. Os acordos conduzidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) levam em consideração parâmetros de sanidade e resultaram na marca de 150 […]
Governo discute reforma de processos de importação e exportação com setor privado
Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio apresentou propostas e medidas para racionalização e modernização da área O Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) discutiu, na última quinta-feira (29/7), as medidas destinadas a reformar os procedimentos administrativos de importação e exportação no Brasil. Durante reunião virtual, […]
Exportação n° 030/2021 – Alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI
Publicado: 04/08/2021 12:15 Última modificação: 04/08/2021 12:15 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 05/08/2021 os Tratamentos Administrativos efetuados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) serão alterados conforme abaixo: As exportações para consumo e uso a bordo (enquadramentos 80101 e 99121) passam a requerer as Licenças de Exportação – Área Química (TA […]
Exportação n° 029/2021 – Inclusão de produtos nos TA do M. Defesa
Publicado: 27/07/2021 14:01 Última modificação: 27/07/2021 14:45 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 28/07/2021 a exportação dos produtos listados abaixo passa a ser controlada por meio de Tratamentos Administrativos do Ministério da Defesa. O item 1 indica produtos que são controlados pelo referido Órgão Interveniente a posteriori, abrangidos, pois, por Tratamento Administrativo de […]
Exportação n° 028/2021 – Inclusão de produtos no LPCO da Suext
Publicado: 23/07/2021 09:30 Última modificação: 23/07/2021 09:30 Tendo em vista a edição do Decreto 10.752, de 23 de julho de 2021, que alterou o Anexo ao Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, relativamente à proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de […]
Exportação n° 027/2021 – Alteração de descrição de atributos – DFPC
Publicado: 23/07/2021 09:30 Última modificação: 23/07/2021 09:30 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram alteradas as descrições dos valores dos atributos vinculados aos produtos classificados nas NCM listadas abaixo, que requerem a “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, modelo E00013), da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), a ser a ser […]
Exportação n° 026/2021 – Inclusão de Licença de Sangue e hemocomponentes – Anvisa
Publicado: 20/07/2021 10:51 Última modificação: 20/07/2021 10:51 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 21/07/2021, a exportação dos produtos listados a seguir fica sujeita à exigência da “Licença de Sangue e hemocomponentes”, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) […]