Importação nº 009/2024 Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 29349999 e 29214990

Atualizado em 20/02/2024 16h59   Comunicamos que a partir de 22/02/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:  a) 29349999 – […]