ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (Retificação)
Publicado no DOU 11/10/2023 Na Tabela do Anexo II do Ato Declaratório Executivo, do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº de 6/10/2023, Seção 1, página 56, Onde se lê: 8443.32.99 Outros 9,75 Leia-se: 8443.32.99 Outros 15 Fonte: RFB
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no DOU 06/10/2023 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6/2022 (DOU de 22/12/2022)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 390/2022 e pela Resolução Gecex/Camex nº 412/2022. As alterações ocorrerão a partir de 01/01/2023. Fonte: Receita Federal do Brasil
Governo Central registra superávit de R$ 30,8 bilhões em outubro
Publicado em 01/12/2022 10h24 Atualizado em 01/12/2022 18h37 O resultado primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) foi superavitário em R$ 30,8 bilhões em outubro de 2022. O número foi melhor do que a mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal, do Ministério da Economia, que indicava superávit primário de R$ 29,3 bilhões. Em […]
Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e importações de bebidas alimentares
Publicado em 05/10/2022 16h13 – Atualizado em 05/10/2022 16h17 Objetivo é uniformizar o entendimento acerca da alíquota de IPI incidente nas operações com produtos classificados no destaque Ex 05 do código 2202.99.00 da Tipi. Foi publicado no DOU de hoje (5), o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, que dispõe sobre a alíquota do Imposto […]
Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM
Data de publicação: 09/08/2022 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro […]
Governo reduz IPI de produtos fabricados no Brasil
Data de publicação: 31/07/2022 Data de atualização: 01/08/2022 Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29) (Decreto nº 11.158) estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na […]
Siscomex apresenta falhas após atualização; mais de 900 itens são afetados
A preocupação se estende aos importadores – afinal, a lentidão em liberar a carga representa altos custos com armazenagem e demurrage – e, até mesmo, aos distribuidores, pois pode significar falta de alguns produtos em estoque. Mais de 900 mudanças foram realizadas em 1º de abril no Sistema Harmonizado – essencial para as atividades de […]
SEFAZ/MG esclarece sobre a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
SEF esclarece sobre a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos entram em vigor em 1º de abril COMUNICADO SUTRI Nº 002, DE 30 DE MARÇO DE 2022 O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e considerando, 1. o Decreto Federal nº 10.923, de 30 […]
Ministério Economia quer forçar repasse do corte do IPI com imposto de importação menor
Data de publicação: 30/03/2022 A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, pode cortar ainda mais o Imposto de Importação de alguns produtos caso avalie que os industriais brasileiros não estão repassando para os preços aos consumidores o “desconto” que tiveram com a recente redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Guedes parece querer forçar […]
Novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021
Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de hoje com as novas alíquotas […]
Decreto Nº 10.985, DE 08 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 09/03/2022)
Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – […]