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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 12/06/2025
Justiça Federal confirma norma da Receita Federal que proíbe regime de trânsito aduaneiro de mercadorias que não são permitidas no país

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Publicado em 05/06/2025 12h17 A Justiça Federal confirmou em decisão colegiada a legalidade de norma...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 17/06/2024
Decreto Nº 12058 DE 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)

Decreto Nº 12058 DE 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 17/06/2024
Decreto Nº 12059 DE 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)

Decreto Nº 12059 DE 13/06/2024 (DOU de 14/06/2024)

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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 12/06/2024
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 33/2024 (DOU de 11/06/2024)

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O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art....

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 30/11/2023
9 perguntas (e respostas) da indústria sobre o Acordo Mercosul – União Europeia

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Publicado em 29/11/2023 às 09:31   Brasília – O leitor já deve ter ouvido falar...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 20/10/2023
Reunião do Mercosul impulsiona avanços no Transporte de Produtos Perigosos

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Publicado em 19/10/2023 10h15   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu nesta quarta-feira...