LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993 e 13.033/2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438/2002.
Ato do Presidente da Mesa Do Congresso Nacional Nº 64, de 2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MENSAGEM Nº 409, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 28/06/2024)
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.
LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 28/06/2024)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.
MDIC habilita primeiras 23 empresas no Mover
Autorizações são para fabricantes que já produzem no Brasil; dos pedidos ainda em análise, 11 são para novas plantas e modelos
“É o maior programa de descarbonização da história”, afirma Alckmin em cerimônia do Mover
Com portaria de habilitação assinada nesta terça, empresas já podem ter acesso a crédito financeiro como contrapartida a investimentos em tecnologias de mobilidade sustentável
Empresas automotivas já podem se habilitar no Mover
MDIC publica primeira portaria de regulamentação do programa que eleva exigências de descarbonização da frota
Governo envia ao Congresso projeto de lei que institui o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20/3) Projeto de Lei em regime de urgência que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A Medida Provisória que criou o programa em dezembro de 2023 continua em vigor até que o PL seja analisado e aprovado.
Alckmin destaca projetos de lei no Congresso essenciais para impulsionar indústria e comércio exterior
Publicado em 05/03/2024 12h29 Atualizado em 05/03/2024 13h02 Na Fiesp, vice ressalta importância dos PLs que tramitam em regime de urgência, como os do BNDES Exim, da Lei de Crédito ao Desenvolvimento e da Depreciação Acelerada, além da MP do Mover, cujo programa terá regulamentação nos próximos dias Três projetos de lei e uma medida provisória que […]
