LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (DOU de 27/08/2021)
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos […]
Sistemas n° 008/2021- Inclusão em lista CCT Importação
Publicado: 25/08/2021 14:02 Última modificação: 25/08/2021 14:02 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir da implementação da release Guaíba do Portal Único de Comércio Exterior em julho, o sistema de Controle de Carga e Trânsito de Importação entrou em operação no ambiente de treinamento do Portal Único. A partir de então, por meio da API do […]
Sistemas Mercante e Siscomex Carga recebem atualizações
A Receita Federal apurou que muitas das habilitações concedidas para atuar nos sistemas Mercante e Siscomex Carga ainda não fizeram a opção pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), já que antigamente o DTE não era exigido como pré-requisito para habilitação e manutenção do acesso. Por esse motivo, a Receita Federal publicou nova IN (2.044 de 19 […]
PORTARIA SECEX Nº 107, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (DOU DE 20/08/2021)
Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Do Ministério Da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV, […]
PORTARIA CONJUNTA RFB/SECINT/ME Nº 85/2021 (DOU de 20/08/2021)
Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado, entrando em vigor em 01/09/2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, no uso das atribuições que […]
Ministério da Economia lançará Programa OEA-Integrado Secex na sexta-feira (20/08)
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), ambas do Ministério da Economia (ME), realizarão na próxima sexta-feira (20/08), às 15 horas, um seminário de lançamento do Programa OEA-Integrado Secex. A iniciativa promove a facilitação de comércio no âmbito do Programa Brasileiro de […]
Novidades no módulo Controle de Carga e Trânsito (CCT) da exportação
O manual de exportação via DU-E foi alterado e disponibiliza aos usuários tópicos com orientações sobre as funcionalidades: Retificação de estoque pós-ACD: permite retificar (corrigir) o estoque pós-ACD do interveniente que está com a guarda da carga destinada à exportação. A novidade é que agora é possível “zerar” as quantidades no estoque. Registrar CCE manual: permite registrar […]
Receita Federal apresenta o Sistema de Disponibilidade de Informações Públicas (DIP)
O sistema DIP foi desenvolvido em parceria com o GIZ da Alemanha e com países membros do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat). A Receita Federal patrocinou um evento virtual, na última segunda-feira (9), sobre o sistema de Disponibilidade de Informação Pública (DIP). A palestra foi feita pelo auditor-fiscal da Receita Federal, Rafael Santigo, […]
Governo discute reforma de processos de importação e exportação com setor privado
Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio apresentou propostas e medidas para racionalização e modernização da área O Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) discutiu, na última quinta-feira (29/7), as medidas destinadas a reformar os procedimentos administrativos de importação e exportação no Brasil. Durante reunião virtual, […]
Alteração na cadeia de certificados no ambiente de produção
O certificado digital do endereço www1.nfe.fazenda.gov.br foi atualizado seguindo a atualização da cadeia de certificado digital ICP-Brasil V10. Se o usuário tiver dificuldade de utilização dos serviços disponíveis neste endereço, orientamos baixar e instalar a nova cadeia de certificados. Clique aqui para baixar a cadeia de certificados. Assinado por: Receita Federal do Brasil Fonte: Nota Fiscal Eletrônica
Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades
Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias. Publicado em 29/07/2021 15h05 Atualizado em 29/07/2021 16h07 O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM). A nova versão do Classif traz as seguintes […]
ECF – Alteração das Alíquotas da CSLL
Publicado em 26/07/2021 Novas alíquotas da CSLL a partir de julho de 2021 Em virtude da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2012, convertida na Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, houve alteração das alíquotas da CSLL a partir de julho de 2021, conforme abaixo: Lei […]