INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Publicado em: 26/11/2020 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 70 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. DOU de 25/11/2020 (nº 225, Seção 1, pág. 59) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, […]
Circular SUSEP Nº 618 DE 23/11/2020
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (RC- OTM). Publicado no DOU em 24 nov 2020 A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere Art. 36, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, Considerando o […]
PORTARIA RFB Nº 4811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Publicado(a) no DOU de 24/11/2020, seção 1, página 16) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]
PORTARIA Nº 4.794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Publicado em: 24/11/2020 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 16 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Publicado em: 24/11/2020 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 16 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1992, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). (Publicado(a) no DOU de 24/11/2020, seção 1, página 15) O SECRETÁRIO […]
PORTARIA COANA Nº 76, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira – PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA). (Publicado(a) no DOU de 20/11/2020, seção 1, página 107) O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 147 e o inciso II […]
PORTARIA Nº 77, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. DOU de 19/11/2020 (nº 221, Seção 1, pág. 38) O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do […]
RFB: Novo App para consulta à legislação
Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita Federal. O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consulta também por meio de aplicativo para dispositivos móveis, que acaba […]
Portal Único Siscomex em foco no 39º Encontro Nacional de Comércio Exterior – ENAEX
O evento ocorreu nos dias 12 e 13 de novembro por meio de Live transmitida via YouTube. A 39º edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX), promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), foi realizada nos dias 12 e 13 deste mês e teve como tema central “Mais infraestrutura, menos custos e […]
Importação n° 095/2020
Importação de Trigo ao amparo da Resolução CAMEX nº 10/2019 Publicado: 18/11/2020 13:54 Última modificação: 18/11/2020 13:54 Obs: Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 63/2019. Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 60, de 17 de novembro de 2020 (D.O.U. 18/11/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas […]