Importação nº 029/2022 Não incidência da Taxa de Utilização do Mercante – TUM
Publicado em 06/06/2022 14h31 Informamos que, a partir de 6 de junho, o Sistema Mercante não cobrará a Taxa de Utilização do Mercante – TUM para os casos previstos na nova redação do inciso II do § 3º do art. 37 da Lei nº 10.893, de 2004, dada pela Lei nº 14.301, de 2022. Nos termos […]
Importação n° 028/2022 Ajuste de campos dos LPCO da ANVISA
Publicado em 02/06/2022 19h06 Comunicamos que a partir de 06 de junho de 2022 os campos com os dados de fabricante e com os dados de exportador dos modelos de LPCO de importação da Anvisa serão alterados para o formato de texto. Adicionalmente, o preenchimento destes campos deixará de ser exigido por item e passará a […]
Exportação n° 015/2022 Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback – Lei 14.366/2022
Publicado em 09/06/2022 15h38 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022, os atos concessórios dos regimes especiais de drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (drawback integrado suspensão), e o […]
Exportação n° 014/2022 Inclusão de NCM nas Licenças de Exportação da Anvisa
Publicado em 03/06/2022 10h01 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 06/06/2022, as exportações dos produtos abaixo relacionados passam a requerer as respectivas licenças de exportação a serem solicitados no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância […]
Publicada NT 2022.001 v.1.00 que descreve o Web Service de Consulta do GTIN e o Schema correspondente
Publicada NT 2022.001 que descreve o Web Service de Consulta do GTIN e o Schema correspondente, para possibilitar a consulta junto ao Cadastro Centralizado de GTINs (CCG), base de dados das Secretarias de Fazenda centralizada na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), utilizada para validação dos GTINs informados na NF-e e NFC-e. Assinado […]
O código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22
Publicado em 31/05/2022 As Secretarias Estaduais de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informam que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22. Dessa maneira, esclarece-se que, na emissão de NF-e, o campo CFOP, para o referido tipo de operação, deve continuar sendo preenchido com código 7.101. […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 352, DE 27 DE MAIO DE 2022 (DOU de 30/05/2022)
Dispõe sobre pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China. […]
Governo fará nova redução da tarifa de importação com mudança em taxa de portos
Data de publicação: 26/05/2022 Data de atualização: 30/05/2022 O governo vai fazer uma nova rodada de redução do custo de importação para abrir mais a economia brasileira. Decreto em fase final de elaboração pelo Ministério da Economia vai retirar o custo da taxa de capatazia, cobrada sobre a movimentação de cargas nos portos, da […]
Web Service de distribuição da NF-e e seus eventos – NT 2014.002
Publicada versões 1.13 a 1.15 da NT 2014.002 que disciplina o uso do Web Service de distribuição da NF-e e seus eventos. Assinado por: Receita Federal do Brasil Fonte: SEFAZ
Anvisa altera cronograma de migração de peticionamento de licenciamento de importação
Publicado em 26/05/2022 16h04 A Anvisa informa sobre a alteração no cronograma de migração do protocolo de Licenciamento de Importação do Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI) para o sistema Solicita, a partir do registro de pedido no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior. Será adiada para o […]
Importação nº 027/2022 Sistema Mercante – Consulta CE para Desconsolidação
Publicado em 23/05/2022 14h19 Informamos que a partir do dia 1º de junho a funcionalidade CONSULTAR Nº DO CE-MERCANTE PARA DESCONSOLIDAÇÃO, exclusiva para empresas cadastradas como DESCONSOLIDADOR, será desativada. Para acesso online, controlado e massivo aos dados do CE-Mercante, utilizar a funcionalidade CONSULTAR CONHECIMENTOS INCLUÍDOS E ALTERADOS. Alertamos que, diferentemente da CONSULTAR Nº DO CE-MERCANTE PARA […]
Exportação n° 013/2022 Alteração de tratamento administrativo para a NCM 63079090 – DFPC
Publicado em 24/05/2022 18h42 Comunicamos que, a partir de 25/05/2022, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicável à exportação dos produtos classificados na NCM 63079090: Dispensa da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo E00013): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01); Inclusão da […]