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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 23/03/2023
Resolução BACEN Nº 304, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 21/03/2023)

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada nos dias 15...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 07/11/2022
BC lança terceira consulta pública sobre regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais

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Publicado 04/11 às 10:01 Atualizado 04/11 às 10:56   Dando sequência aos procedimentos para...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 27/01/2022
Importação n° 001/2022 - Envio de dados da DI para o Bacen

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Publicado: 19/01/2022 13:47 Última modificação: 19/01/2022 13:47   Informamos que o envio das declarações de importação para o...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 01/10/2021
RESOLUÇÃO BCB Nº 148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 30/09/2021)

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Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a...