Regras Futuras: compras internacionais com Declarações de Importação de Remessas registradas a partir do dia 1º de agosto de 2024
Nova tributação para as compras internacionais com Declarações de Importação de Remessas registradas a partir do dia 1º de agosto de 2024, visando reduzir a desigualdade entre os produtos importados e aqueles negociados por industriais e comerciantes nacionais.
PORTARIA COANA Nº 149/2024 (DOU de 23/02/2024)
Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.146/2023 (DOU de 29/06/2023)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 e a Instrução Normativa RFB nº 2.124/2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Instrução Normativa entrará em vigor conforme vigência que ela especifica. Fonte: Ministério da Fazenda
Portaria SRE Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 24/06/2022)
Altera a Portaria CAT 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1º do artigo 137, ambos […]
