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DOU de 07/12/2021


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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 09/12/2021
RESOLUÇÃO GECEX Nº 280, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 07/12/2021)

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Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021,...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 09/12/2021
RESOLUÇÃO GECEX Nº 279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 07/12/2021)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 07/12/2021)

Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021,...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 09/12/2021
PORTARIA COFIS Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 07/12/2021)

PORTARIA COFIS Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 07/12/2021)

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de...