Rolar para o topo

DOU de 22/12/2022


Tag

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 23/12/2022
LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (DOU de 22/12/2022)

LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (DOU de 22/12/2022)

Promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.374/2022, que altera as Leis nºs 11.196/2005...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 23/12/2022
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6/2022 (DOU de 22/12/2022)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6/2022 (DOU de 22/12/2022)

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi),...