ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69/2021 (DOU de 05/10/2021)
Altera o ADE nº 04/2018, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/09/2041, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Mario Covas Júnior, s/nº, Armazém 32, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, ora denominada Terminal Fibria 32, e que se destina à […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 260, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 29/09/2021)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de […]
Comissão aprova benefício fiscal para produto importado por comerciante local da Zona Franca
Publicado em 27/09/2021 13h06 A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 298/20, que suspende a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos produtos importados por empresas localizadas na Zona […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 250, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 28/09/2021)
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nº 58, de 16 […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 251, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 28/09/2021)
Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nº 58, de 16 […]
Comissão aprova projeto que aumenta valor de carga sujeita a regime aduaneiro simplificado
Publicado em 24/09/2021 9h50 Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta de US$ 3 mil para US$ 10 mil o valor das importações sujeitas ao sistema de […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 27/09/2021)
Reaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até cinco anos e imediatamente suspenso, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 27/09/2021)
Indefere o pedido de reconsideração objeto do Processo SEI nº 19971.100148/2021-27, apresentado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres (Anfacer), em face da Resolução Gecex/Camex nº 152/2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 24/09/2021)
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilogramas, no montante especificado. Esta Resolução […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 252, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 24/09/2021)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Taipé Chinês. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: Ministério da Economia
RESOLUÇÃO GECEX Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 27/09/2021)
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data da publicação. Fonte: Ministério da Economia
RESOLUÇÃO GECEX Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 27/09/2021)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data da publicação. Fonte: Ministério da Economia