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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 09/01/2024
PORTARIA SECEX Nº 294, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

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Publicada no DOU em 08/01/2024    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 21/11/2023
PORTARIA SECEX Nº 283/2023 (DOU de 20/11/23)

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A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 28/08/2023
Anvisa regulamenta importação de dispositivos médicos regularizados

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Publicado em 25/08/2023 10h58   Foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 810/2023, que altera a RDC...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 08/08/2023
RESOLUÇÃO - RDC Nº 807, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

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Publicado no DOU em 08/08/2023   Dispõe sobre a importação de bens e produtos...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 04/08/2023
Anvisa aprova norma sobre importação de bens e produtos por meio da Duimp

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Publicado em 03/08/2023 09h10  Atualizado em 03/08/2023 12h33   AAnvisa aprovou uma Resolução da Diretoria Colegiada...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 10/07/2023
Governo publica novas regras para modernizar licenciamento de importações e combater fraudes

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Publicado em 07/07/2023 15h52   Portaria do MDIC desburocratiza comércio para operações regulares e reforça...