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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 15/04/2024
PORTARIA SRRF08 Nº 498, DE 02 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SRRF08 Nº 498, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Publicado no DOU em 15/04/2024    Dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 15/03/2022
Decreto Nº 10.985, DE 08 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 09/03/2022)

Decreto Nº 10.985, DE 08 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 09/03/2022)

Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 21/05/2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 5 DE MAIO DE 2021 (DOU de 20/05/2021)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 5 DE MAIO DE 2021 (DOU de 20/05/2021)

Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02...