Audiência Pública nº 3/2022 da Antaq e a regulação do THC: Fim da sonegação fiscal e do enriquecimento ilícito? O que fazer?
Data de publicação: 22/02/2022 Depois de mais de uma década de denúncias na Antaq, nas Fazendas Públicas e no TCU, desde a edição da Resolução nº 2.389/2012, a primeira das várias tentativas ineficazes para reduzir as externalidades negativas decorrentes da cobrança da THC (Terminal Handling Charge), taxa de manuseio do terminal nas operações de […]
PORTARIA RFB Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOU de 18/02/2022)
Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. Revoga os normativos que relaciona. Esta Portaria entrará em vigor em 02/03/2022. Fonte: Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.064, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOU de 18/02/2022)
Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências. Revoga dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 106/2000 e a Instrução Normativa SRF nº 682/2006. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 02/03/2022. Fonte: Ministério da Economia
Importação n° 002/2022 – Exclusão de campos de LPCO do MAPA
Publicado: 16/02/2022 15:40 Última modificação: 16/02/2022 15:45 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 23/02/2022, a liberação agropecuária de “Importação de Produtos de Interesse Agropecuário” (modelo I00004), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, sujeito à anuência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária […]
Agronegócio tem superávit de US$ 7,7 bilhões em janeiro deste ano
Data de publicação: 14/02/2022 Data de atualização: 15/02/2022 A balança comercial do agronegócio brasileiro apresentou saldo positivo, em janeiro deste ano, de US$ 7,7 bilhões. As exportações do setor cresceram 57,5% em relação ao mesmo mês do ano passado, com resultado em valor de US$ 8,8 bilhões, enquanto as importações caíram para US$ 1,1 […]
Projeto prevê cobrança de imposto sobre a exportação de commodities
Data de publicação: 11/02/2022 Data de atualização: 14/02/2022 O Projeto de Lei nº 3.885/2021 determina que o Imposto sobre a Exportação incidirá nas commodities, com alíquota a ser fixada pelo Poder Executivo e revisada todo ano. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Decreto-Lei nº 1.578/1977, que institui esse tributo […]
Proposta eleva contribuição social sobre a exportação de combustíveis
Data de publicação: 10/02/2022 Data de atualização: 11/02/2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 207/21 aumenta de 9% para 35% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na exportação de gasolina e diesel. Para o petróleo, a regra valerá se a pessoa jurídica fez importação. O texto em análise na Câmara […]
Processo Simplificado para Prorrogação de Ex-tarifários de BK-BIT
Publicado: 04/02/2022 13:11 Última modificação: 04/02/2022 13:11 O Ministério da Economia disponibilizou ferramenta que permite aos interessados manifestarem-se, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, sobre o interesse na prorrogação de prazo adicional (de 30 de abril de 2022 até 31 de dezembro de 2025), assim como aos representantes da […]
Anvisa aprova a realização de inspeção remota de produtos importados
Data de publicação: 03/02/2022 Data de atualização: 04/02/2022 A Anvisa aprovou a realização de inspeções remotas de bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária em portos e aeroportos. Além de aprimorar o controle sanitário nas chamadas portas de entrada do país, a medida atende à necessidade da manutenção do distanciamento social em decorrência […]
Brasil teve exportação recorde em janeiro
Data de publicação: 01/02/2022 Data de atualização: 02/02/2022 As exportações brasileiras registraram recorde em janeiro, chegando a US$ 19,6 bilhões. Foi o maior valor desde o início da série histórica da balança comercial, que é de 1989, ultrapassando o recorde anterior, de US$ 16,7 bilhões, de janeiro de 2018. Pela média diária, as vendas […]
Licenciamento de importação: empresas devem evitar duplicidade de processos
Data de publicação: 31/01/2022 Data de atualização: 01/02/2022 A Anvisa orienta que as empresas evitem a duplicidade de peticionamento de licenciamento de importação. Nesse sentido, recomenda-se que elas realizem a consulta do peticionamento por meio da ferramenta consultas, disponível neste link. Caso o processo conste na consulta, deve-se aguardar sua distribuição e análise. Caso não […]
Publicada NT 2020.007 v.1.21 – Alteração no prazo de implantação
Publicada na aba “Documentos”, “Notas Técnicas”, para definir novos prazos de homologação e produção, a versão 1.21 da NT 2020.007, que especifica o novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, no qual é possível informar o transportador responsável pela movimentação da carga. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Fonte: SEFAZ