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O Governador do Estado do Espírito Santo Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e...
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições...
Data de publicação: 15/12/2021 O Mercosul, por meio da Decisão CMC nº 11/2021 –...
Data de publicação: 15/12/2021 De acordo com a Decisão CMC nº 8/21, norma do...
Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e...
Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual...
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas...
Publicado: 15/12/2021 10:45 Última modificação: 16/12/2021 20:32 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa...
Publicado: 15/12/2021 08:11 Última modificação: 15/12/2021 08:12 A consulta pública divulgada por meio da...
Publicado em 13/12/2021 15h26 Atualizado em 13/12/2021 18h51 Dados da Secex até a segunda...
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49,...
Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial...