RESOLUÇÃO GECEX Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 22/12/2021)
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos […]
PORTARIA ME Nº 14.811, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 22/12/2021)
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2022, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições […]
Orientações sobre a prorrogação da vigência de Ex-Tarifários
Publicado em 22/12/2021 09h24 Atualizado em 22/12/2021 09h25 Informamos que todos os ex-tarifários vigentes de bens de capitais (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) vincendos em 31 de dezembro de 2021 tiveram uma primeira prorrogação aprovada até 30 de abril de 2022, por meio da Resolução nº 291, de 21 de dezembro de […]
Gecex incorpora decisões do Mercosul sobre regimes especiais à Tarifa Externa Comum
Publicado em 21/12/2021 16h52 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, em sua 189ª reunião ordinária, realizada no último 17 de dezembro, a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de duas decisões do Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul. A primeira – Decisão CMC nº 11/21 – […]
Balança comercial tem superávit US$ 366 milhões na terceira semana de dezembro
Publicado em 20/12/2021 15h35 Atualizado em 20/12/2021 15h40 balança comercial registrou superávit de US$ 366 milhões e corrente de comércio de US$ 9,747 bilhões na terceira semana de dezembro de 2021, informou a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia nesta segunda-feira (20/12). O saldo foi resultado de exportações no valor de US$ 5,057 […]
Contêineres cinco vezes mais caros
Data de publicação: 20/12/2021 Data de atualização: 21/12/2021 Apesar de ser motivo de comemoração após o lockdown severo da temporada 2020-2021, a retomada da atividade econômica também escancarou problemas que ficaram amortecidos no período de mais restrições causadas pela pandemia. Um dos desequilíbrios foi a explosão do preço dos contêineres utilizados no frete marítimo, que aumentou […]
Anvisa adere a plano de contingência para licenciamento de importação
Data de publicação: 20/12/2021 Data de atualização: 21/12/2021 A Anvisa informa que, a partir desta segunda-feira (20/12), irá ativar o plano de contingência em caráter emergencial para peticionamento de licenciamento de importação. A medida se faz necessária devido à indisponibilidade intermitente e recorrente do Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI). O objetivo é assegurar […]
Suframa vai esclarecer mudanças nos projetos industriais
Publicado em 17/12/2021 15h09 Com o propósito de orientar as empresas e os consultores atuantes na Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como nivelar os conhecimentos a respeito das principais mudanças na apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos industriais, a Suframa realiza na próxima terça-feira (21), a partir das 10h, uma videoconferência híbrida: presencial; […]
PROTOCOLO ICMS Nº 55, DE 14 DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 20/12/2021)
Altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica. Os Estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos […]
PORTARIA SDA Nº 481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 17/12/2021)
Foi publicada no DOU de hoje, 17/12, a Portaria SDA nº 481, de 14/12/2021 , que submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (setenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que consulta os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira ou de peças de madeira, em bruto, operações […]
LIX Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados e LIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum
Será realizada no dia 17 de dezembro de 2012, a 59ª edição da Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, precedida, no dia anterior, de reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório de nível ministerial. Ambas as reuniões serão realizadas por videoconferência. Os dois encontros marcam o encerramento da presidência […]
PORTARIA SECEX Nº 160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 17/12/2021)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve: Art. 1º A Portaria SECEX nº 23, de […]