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Categoria: #eCOMEXLegisTeam

LEI ORDINÁRIA 11.483, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 16/12/2021)

O Governador do Estado do Espírito Santo Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de […]

PORTARIA SRRF10 Nº 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 16/12/2021)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359, caput, e 364, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no […]

Mercosul prorroga a Lista de Exceções à TEC

Data de publicação: 15/12/2021   O Mercosul, por meio da Decisão CMC nº 11/2021 – norma assinada no dia 13/12/2021, que dispõe sobre a “Modificação da Decisão CMC nº 58/10” (Listas Nacionais de Exceções à Tarifa Externa Comum), decide modificar os prazos previstos no artigo 1º da Decisão CMC nº 58/10, que autoriza os estados partes […]

Mercosul prorroga os Ex-tarifários – BK e BIT

Data de publicação: 15/12/2021   De acordo com a Decisão CMC nº 8/21, norma do Mercosul assinada no dia 13/12/2021, que dispõe sobre “Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações”, o Brasil poderá aplicar, até 31/12/2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de […]

PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 15/12/2021)

Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, da Declaração Única de Importação – Duimp, e Declaração Única de Exportação – DUE no Portal Único de Comércio Exterior.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO […]

PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 15/12/2021)

Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2022. Estão disponíveis no e-CAC os serviços de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira e a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio; […]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 15/12/2021)

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória […]

Exportação n° 042/2021 – Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback

Publicado: 15/12/2021 10:45 Última modificação: 16/12/2021 20:32   A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, os Atos Concessórios dos regimes especiais de Drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (Integrado Suspensão), e o art. 31 da […]

Importação n° 067/2021 – Prorrogação da Consulta Pública dos Atributos – Portal Único

Publicado: 15/12/2021 08:11 Última modificação: 15/12/2021 08:12   A consulta pública divulgada por meio da Notícia Siscomex Importação nº 051/2021, de 15/10/2021, alterada pela Notícia Siscomex Importação nº 053/2021, de 04/11/2021, terá o prazo para contribuições prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2021. Para participação, deve-se acessar a plataforma Participa + Brasil: Governo Federal – Participa + Brasil – […]

Superávit da balança sobe 24,2% e chega a US$ 58,83 bilhões no ano

Publicado em 13/12/2021 15h26 Atualizado em 13/12/2021 18h51   Dados da Secex até a segunda semana de dezembro mostram corrente de comércio de US$ 472,42 bilhões, em alta de 36,6%, com US$ 265,63 bilhões em exportações e US$ 206,79 bilhões em importações.   A balança comercial atingiu superávit de US$ 58,83 bilhões no acumulado do ano, até […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 13/12/2021)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 […]