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Data de publicação: 11/12/2021 Data de atualização: 13/12/2021 A Receita Federal do Brasil e...
O Coordenador-Geral de Atendimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e...
Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de...
Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de...
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