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Tag: Brasil

Surpresas no comércio exterior: Fatura comercial – assinatura

Publicado em 04/10/2021   Sempre que se emite documentos relativos à uma exportação, um pensamento corrente é que eles devem ser assinados. Muito natural. Mas, surpreendentemente, temos nas operações de venda com Carta de Crédito, algo inusitado. A Carta de Crédito é regida pela Publicação 600 da CCI – Câmara de Comércio Internacional – Paris, […]

RESOLUÇÃO BCB Nº 148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 30/09/2021)

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para aprimorar dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio.   A Diretoria Colegiada do Banco […]

PORTARIA MAPA Nº 304, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 30/09/2021)

Instala Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia.   O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com base no inciso […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 260, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 29/09/2021)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de […]

DECRETO Nº 10.823, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 29/09/2021)

Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações – WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Decisão Ministerial […]

Comissão aprova benefício fiscal para produto importado por comerciante local da Zona Franca

Publicado em 27/09/2021 13h06   A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 298/20, que suspende a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos produtos importados por empresas localizadas na Zona […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 250, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 28/09/2021)

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nº 58, de 16 […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 251, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 28/09/2021)

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nº 58, de 16 […]

Comissão aprova projeto que aumenta valor de carga sujeita a regime aduaneiro simplificado

Publicado em 24/09/2021 9h50   Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta de US$ 3 mil para US$ 10 mil o valor das importações sujeitas ao sistema de […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.0268/2021 – SRRF04/DISIT

Dispõe que, no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil.   Fonte: Receita Federal do Brasil

RESOLUÇÃO GECEX Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU DE 27/09/2021)

Reaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até cinco anos e imediatamente suspenso, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a […]