Tag: ICMS

Inclusões de novos campos adicionais no arquivo xml da DAI

Por força do Art. 43 do Decreto 47.737/2023, a partir de 06 de outubro de 2023 todas as empresas que realizem importações nas inscrições estaduais 06.2xx.xxx-x / 06.3xx.xxx-x e cumulativamente utilizem os códigos tributários N518, N521, N513, N514, N517, N518, N521, R502, R503, R504, R505, R506, R507, R509, R510, R511, T504 e T510, deverão informar […]

Ato COTEPE/ICMS Nº 96 DE 06/07/2023 (DOU de 28/07/2023)

Altera a Portaria Cotec nº 62/2020, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (Sefaz) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.   ANEXO ÚNICO Relação de […]

ICMS Monofásico na importação

Uma análise sobre o que é, quais seus objetivos e impactos para as empresas *Por Vivian Baratto A Monofasia tem como objetivo concentrar o recolhimento do imposto nas figuras do Fabricante ou do Importador, em uma incidência única do ICMS, reduzindo a complexidade no processo tributário e promovendo transparência nas operações com combustíveis. Embora prevista […]

Fisco Paulista inova com publicação de Diretrizes para o Planejamento da Fiscalização 2023-2024

Publicado em 29/06/2023   A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) dá mais um passo para garantir que a atuação do Fisco paulista seja realizada de maneira transparente com a sociedade, alinhando-se às melhores práticas das mais desenvolvidas administrações tributárias. Para isso, a Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de […]

AVISO SEFAZ-AM – ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES NO XML DAI

29/03/2023   Em virtude da alteração da alíquota do ICMS para 20%, prevista na Lei Complementar 242/2022, informamos que os coeficientes de multiplicação utilizados no preenchimento do arquivo xml para envio da Declaração Amazonense de Importação – DAI serão alterados, a partir de 01/04/2023. Informamos ainda que a tabela com os novos coeficientes está disponível […]

Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional

Publicado em 01/08/2022 09h02  Atualizado em 01/08/2022 10h10   A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para a análise de pedidos de alteração da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin). Os produtos da Lessin não estão sujeitos à alíquota única […]

Portaria SRE Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 24/06/2022)

Altera a Portaria CAT 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências.   O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1º do artigo 137, ambos […]

DECRETO Nº 52.146, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 12/01/2022)

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior e à sistemática específica de tributação relativa a gado e produto derivado do seu […]

LEI ORDINÁRIA 11.483, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 16/12/2021)

O Governador do Estado do Espírito Santo Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de […]