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eCOMEX LegisTeam and Time Produtos 16/07/2020
Decreto Nº 40992 de 16/07/2020

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Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 10/07/2020
Decreto Nº 40970 DE 09/07/2020

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Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o...

eCOMEX LegisTeam and Time Produtos 06/07/2020
ICMS/MG - Alterada para 1º de setembro data de produção de efeitos do Decreto 47.947/2020

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O Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, relativo às operações de comércio...