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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (DOU de 27/08/2021)

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre...

Governo discute reforma de processos de importação e exportação com setor privado

Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio apresentou propostas e medidas para...

Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em operação

O governo federal expandiu nesta segunda-feira (19/7) o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa...

Sancionado o Novo Marco legal das Zonas de Processamento de Exportação

No Brasil, estão em funcionamento a ZPE/CE, em Pecém, e mais 13 autorizadas que se...

Marco legal das ZPEs é aprovado no Congresso e vai à sanção presidencial

Foi aprovada nesta quarta-feira (23/6), na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 1.033/2021, que...

Ministério da Economia simplifica procedimentos para a substituição de mercadorias importadas com defeito

Ministério da Economia (ME) publicou nesta quarta-feira (23/6), no Diário Oficial da União, a Portaria...

FecomercioSP conecta empresas e Receita Federal para tratar de melhorias no Portal Único

Modernizações em andamento são necessárias para facilitar pagamento de tributos, limitar exigência de documentação e...

CNI avalia impactos do Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior, que possui gestão conjunta entre Receita Federal e...

Brasil quer modernizar Mercosul, diz secretário de Comércio Exterior

Publicado em 28/04/2021 15:16     “É preciso promover a rede brasileira de acordos”, disse...

Secretaria de Comércio Exterior apresenta painéis de dados sobre licenças de importação

Publicado em 27/04/2021 09h35     A publicação faz parte das ações do Ministério da...

Acordo de Compras Governamentais da OMC (GPA)

Acordo de Compras Governamentais da OMC Publicado em 17/08/2020 17h49 Atualizado em 21/08/2020 06h43 O...