DECRETO Nº 10.823, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 29/09/2021)
Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações - WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos...
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (DOU de 27/08/2021)
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre...
Governo discute reforma de processos de importação e exportação com setor privado
Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio apresentou propostas e medidas...
Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em operação
O governo federal expandiu nesta segunda-feira (19/7) o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal...
Sancionado o Novo Marco legal das Zonas de Processamento de Exportação
No Brasil, estão em funcionamento a ZPE/CE, em Pecém, e mais 13 autorizadas que...
Marco legal das ZPEs é aprovado no Congresso e vai à sanção presidencial
Foi aprovada nesta quarta-feira (23/6), na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 1.033/2021,...