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PROJETO DE LEI


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Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 27/03/2024
“É o maior programa de descarbonização da história”, afirma Alckmin em cerimônia do Mover

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Publicado em 26/03/2024 14h48 Atualizado em 26/03/2024 14h55   Com portaria de habilitação assinada nesta terça, empresas...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 26/03/2024
Empresas automotivas já podem se habilitar no Mover

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Publicado em 26/03/2024 09h45  /  Atualizado em 26/03/2024 11h40   MDIC publica primeira portaria...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 21/03/2024
Governo envia ao Congresso projeto de lei que institui o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)

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Publicado em 20/03/2024 13h50   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso...

Time Produtos and eCOMEX LegisTeam 14/06/2021
Drawback - Prorrogação Excepcional 2021

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Devido aos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, os beneficiários do Regime Aduaneiro...