Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação - DU-E e da Declaração Única de Importação - Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.

Importação nº 024/2025 - Alteração de tratamento administrativo - Inmetro.

Importação nº 023/2025 - Adesão da Polícia Federal ao NPI.

Importação nº 022/2025 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

Importação nº 021/2025 - Alteração de tratamento administrativo - Inmetro - NCM 85044090

Importação nº 015/2025 - Adesão do MD ao NPI.

Importação nº 016/2025 - Alteração de tratamento administrativo - DFPC.

Importação nº 017/2025 - Alteração do tratamento administrativo do INMETRO.

Importação nº 018/2025 - Alteração de tratamento administrativo - DFPC.

Importação nº 020/2025 - Entrega de DUIMP com pendência de frete no CE.

Importação nº 019/2025 - Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 016/2025.

Importação nº 014/2025 - Alteração de tratamento administrativo - Inmetro.