Publicado: 28/03/2022 10:14 Última modificação: 28/03/2022 10:14 Informamos que, com a promulgação das
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Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs...
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Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49,...
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Prorroga a Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial...
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 , que disciplina o despacho...
Data de publicação: 16/03/2022 Data de atualização: 17/03/2022 A Agência Nacional de...
Publicado: 11/03/2022 14:45 Última modificação: 11/03/2022 16:14 Nos termos da Resolução...
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Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do...
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