Resolução GECEX Nº 155 DE 11/02/2021
Publicado: 17/02/2021 O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/2003, 40/2005, 58/2008, 59/2008, 56/2010, 57/2010, 35/2014 e 25/2015 do Conselho do Mercado Comum […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 159, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Publicado: 18/02/2021 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de […]
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 1 DE 11/02/2021
Publicado: 18/02/2021 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 162, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (DOU de 23/02/2021)
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (DOU de 23/02/2021)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (DOU de 23/02/2021)
Publicado: 23/02/2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo […]
Sistemas n° 002/2021 – API Módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003)
Publicado: 02/03/2021 15:32 Última modificação: 02/03/2021 15:32 Comunicamos que o ambiente de treinamento da API-Recintos foi projetado para possibilitar os testes de integração entre os sistemas dos recintos e o Portal Único de Comércio Exterior. Esses testes incluem, por exemplo: autenticação, validações de tipos de dados e domínios, algumas regras de negócio, reconhecimento e implementação das estruturas de dados […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7o, inciso V, do Decreto no10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 17, de 2020, do Grupo Mercado Comum […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 18, de 2020, do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único […]
Receita Federal promove alterações no rito de exclusão de operador do Programa OEA
23/02/2021 – A nova normativa detalha melhor as causas de exclusão temporária e definitiva do Programa e fixa novos prazos para recurso contra a decisão. Publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2020, a Portaria Coana nº 88, de 23 de dezembro de 2020, dispõe sobre os ritos de exclusão e […]
Importação n° 013/2021 – Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
Publicado: 23/02/2021 17:48 Última modificação: 23/02/2021 17:48 Informamos que, a partir de 24/02/2021, as importações dos produtos classificados na NCM 83011000 (“CADEADOS”) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”. Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior Fonte: Siscomex