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Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). (Publicado(a) no DOU...
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº...
Estabelece procedimentos relacionados a verificação remota de cargas e bens abandonados, por meio do registro...
Dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro...
Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de...
Comunica mudança nos endereços institucionais da SUEXT Publicado: 26/10/2020 12:43 Última modificação: 26/10/2020 12:43...
Comunica mudança nos endereços institucionais da SUEXT Publicado: 26/10/2020 15:35 Última modificação: 26/10/2020 15:35...
Esclarece textos de destaques administrativos – DFPC Publicado: 21/10/2020 15:01 Última modificação: 21/10/2020 15:01...
Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações,...
Publicada NT 2016.003 v.1.80 que divulga nova tabela de NCM vigente a partir de 01/01/2021....
Exigências Administrativas na Exportação Publicado: 15/10/2020 12:23 Última modificação: 15/10/2020 12:23 A Secretaria de...
Cota Veículos Paraguai ACE 74 Publicado: 14/10/2020 12:09 Última modificação: 14/10/2020 12:09 A Secretaria...