SEFAZ/MG esclarece sobre a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
SEF esclarece sobre a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos entram em vigor em 1º de abril COMUNICADO SUTRI Nº 002, DE 30 DE MARÇO DE 2022 O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e considerando, 1. o Decreto Federal nº 10.923, de 30 […]
Importação n° 011/2022 – Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT – REPORTO
Publicado: 01/04/2022 15:22 Última modificação: 01/04/2022 15:22 Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunicamos que, a partir desta data, as importações amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), […]
Importação n° 010/2022 – Atualização de tratamento administrativo – Resoluções GECEX
Publicado: 01/04/2022 09:45 Última modificação: 01/04/2022 10:47 Comunicamos que, com o início da produção de efeitos da Resolução Camex n° 272/2022 em 1º/04/22, os tratamentos administrativos de importação aplicados às NCM no SH 2017 foram atualizados para as NCM correspondentes do SH 2022 conforme solicitações recebidas dos órgãos anuentes. Orientamos consultar os tratamentos administrativos atualmente vigentes no Simulador do Tratamento […]
Exportação n° 005/2022 – Adaptação do Tratamento Administrativo à NCM/SH 2022
Publicado: 01/04/2022 09:03 Última modificação: 01/04/2022 09:03 Comunicamos que os tratamentos administrativos aplicados às exportações foram atualizados em 1º de abril de 2022 para que reflitam as alterações dispostas na Resolução Gecex nº 272/2021. Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior Fonte: Siscomex
Exportação n° 004/2022 – Dispensa de emissão de LPCO – ANM
Publicado: 29/03/2022 17:37 Última modificação: 29/03/2022 18:32 Informamos que, a partir de 1º de abril de 2022, as exportações de produtos classificados na NCM 97050000 estarão dispensadas da emissão do documento “Permissão para Exportação de Fósseis – DNPM/ANM” (TA E0101, modelo E00026) no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, […]
Ministério Economia quer forçar repasse do corte do IPI com imposto de importação menor
Data de publicação: 30/03/2022 A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, pode cortar ainda mais o Imposto de Importação de alguns produtos caso avalie que os industriais brasileiros não estão repassando para os preços aos consumidores o “desconto” que tiveram com a recente redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Guedes parece querer forçar […]
Novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021
Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de hoje com as novas alíquotas […]
ADE Nº 2, DE 01 DE ABRIL DE 2022 (DOU de 01/04/2022)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. […]
PORTARIA SECEX Nº 175, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 28/03/2022)
Altera a Portaria SECEX nº 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem, no uso das atribuições […]
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2022 (DOU de 28/03/2022)
A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa […]
Importação n° 008/2022 – AFRMM – Alteração de Alíquota
Publicado: 28/03/2022 10:14 Última modificação: 28/03/2022 10:14 Informamos que, com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022, passaram a vigorar as novas alíquotas do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM aos conhecimentos eletrônicos – […]
LEI Nº 14301, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 25/03/2022)
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o […]