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Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão...
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre...
Data de publicação: 29/11/2021 Foi publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2021 a Resolução...
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação...
Publicado: 26/11/2021 08:48 Última modificação: 26/11/2021 08:48 Informamos a publicação da Portaria Coana nº...
Publicada na aba “Documentos”, “Notas Técnicas”, a versão 1.0 da NT 2021.004, que inclui novas...
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Data de publicação: 24/11/2021 Data de atualização: 25/11/2021 Para responder ao significativo crescimento, planejamento contempla...
Data de publicação: 19/11/2021 Data de atualização: 22/11/2021 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do...
Publicado: 19/11/2021 16:53 Última modificação: 19/11/2021 16:53 Sobre a redução de alíquotas do Imposto...