Importação n° 048/2021 – Alteração de Tratamento Administrativo – 29038910 e 29032910
Publicado: 07/10/2021 16:30 Última modificação: 07/10/2021 16:30 A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 08/10/2021, serão promovidas a seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens 29038910 e 29032910 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme abaixo especificado: 1. Exclusão do Impedimento de importações aplicado ao subitem 29038910 – Hexabromociclododecano. 2. Inclusão do Tratamento […]
AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex – Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de […]
AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (Repetro-SPED ou Repetro-Industrialização). Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos […]
O Brasil e sua exportação cada vez mais concentrada
Publicado em 06/10/2021 Em 2020, de um total de 10.297 classificações disponíveis na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (códigos distintos de oito dígitos numéricos exigidos para identificação de qualquer produto existente), exportamos mercadorias contidas em 7.751 desses códigos (75,3%), ou seja, mais de um quarto do total disponível, o que gera a impressão […]
CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 06/10/2021)
Altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada em […]
Fiesp e Ciesp publicam estudo sobre a cobrança do tributo AFRMM
Data de publicação: 07/10/2021 A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) elaboraram um estudo que busca demonstrar o impacto da cobrança do AFRMM nas operações amparadas pelo drawback isenção e propor melhorias das políticas públicas relacionadas ao tema. Drawback e AFRMM O drawback é um regime aduaneiro que […]
Exportação nº 036/2021 – Alteração de modelos de LPCO da Anvisa
Publicado: 05/10/2021 10:42 Última modificação: 05/10/2021 10:44 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 06/10/2021 os modelos de LPCO de exportação a serem solicitados no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), serão alterados conforme abaixo: TA […]
Exportação nº 035/2021 – Proposta de alteração de RE AVERBADO
Publicado: 05/10/2021 09:39 Última modificação: 05/10/2021 09:39 A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), informa que, a partir de 13 de outubro de 2021, a análise de propostas de alteração dos Registros de Exportação (RE) averbados envolvendo a inclusão de enquadramento de drawback suspensão (81101), atividade antes delegada ao Banco do Brasil, passa a ser realizada exclusivamente pela […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 261, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 05/10/2021)
Retifica a Resolução Gecex nº 251, de 24 de setembro de 2021, que alterou o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69/2021 (DOU de 05/10/2021)
Altera o ADE nº 04/2018, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/09/2041, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Mario Covas Júnior, s/nº, Armazém 32, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, ora denominada Terminal Fibria 32, e que se destina à […]
Cobrança de tarifa adicional em portos gerou R$ 720 milhões de prejuízo em 2021
Data de publicação: 01/02/2022 Data de atualização: 02/02/2022 Em parecer, pasta conclui que taxa impacta a cadeia logística de transporte portuário e termina por prejudicar o consumidor final dos produtos; tema é alvo de disputas há décadas no Cade. O Ministério da Economia concluiu que a cobrança de uma tarifa adicional por operadores […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (DOU de 01/10/2021)
Dispõe que o interveniente em operação de comércio exterior fica obrigado a prestar informações, no módulo Controle de Carga e Trânsito de exportação do Portal Siscomex, na funcionalidade consolidação de carga, sobre todas as operações de consolidação, de sua responsabilidade, que envolvam cargas exportadas por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). A obrigação de […]