Seja nos processos de exportação ou de importação, os órgãos anuentes assumem um papel crucial no sentido de regular tanto a entrada de produtos em solo nacional por meio da análise das licenças de importação registradas pelas empresas importadoras por meio do Portal SISCOMEX; quanto o fluxo de saída insumos e mercadorias e a devida liberação, havendo a necessidade, de licenças de exportação, as quais devem ser solicitadas ao órgão anuente respectivo por intermédio do Módulo LPCO no Portal Único Siscomex.
Em ambas as operações, é comum haver interdependência entre os órgãos, ao passo que em alguns casos, a atuação da autarquia é independente. Por sua vez, como é possível inferir, cada órgão possui responsabilidades próprias – ainda que sua atuação possa ser simultânea, a depender da amplitude de atuação da autarquia, segmento econômico da empresa, tipos de mercadoria importada ou exportada etc.
Dito isso, ao longo do presente artigo, apresentamos uma síntese dos principais órgãos anuentes do Brasil e de suas respectivas atribuições que contribuem para a segurança e o devido controle de ocorrências noComércio Exterior brasileiro.
ANEEL
A (ANEEL) Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável pela regulação de todo o sistema de energia elétrica no Brasil e, no plano do Comércio Exterior, é o órgão responsável, desde 2006 (Decreto Nº 5.668/06),pelas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional – SIN.
ANVISA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem a responsabilidade central de fiscalizar e regular os processos de exportação e importação de uma série de produtos e insumos, incluindo, por exemplo: drogas e medicamentos de uso humano ou veterinário; alimentos; substâncias psicotrópicas; plantas e produtos fumígenos derivados do tabaco e radiofármacos. Além disso, a ANVISA é um dos agentes responsáveis pela defesa agropecuária, a partir da promulgação da Lei nº 14515/22.
ANCINE
Além de promover e fomentar a indústria cinematográfica nacional, a Agência Nacional do Cinema regula toda a venda de serviços audiovisuais para o exterior, bem como a entrada de produtos fílmicos no Brasil, incluindo desde o licenciamento de obras cinematográficas, jornalísticas e publicitárias; até os serviços de pay-per-view ou streaming.
ANM
A Agência Nacional de Mineração que regula a atuação das pessoas físicas e jurídicas que queiram exportar ou importar algum dos produtos sob sua competência, os quais incluem, basicamente, os insumos provenientes da pesquisa ou lavra de minérios.
ANP
O processo de importação e exportação de petróleo, derivados de petróleo e de biocombustíveis deve passar pela anuência prévia dos pedidos de importação e de exportação autorizados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), responsável por regular toda essa cadeia.
CNEN
A CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) é o órgão que regula a exportação ou importação de insumos destinados à produção de energia nuclear e/ou minérios associados.
COMEXE
Comexe é a sigla para Comando do Exército, responsável por regular a entrada, sobremaneira, de armas de fogo, munição e insumos utilizados na produção de armamentos.
DECEX
O Departamento de Operações do Comércio Exterior tem uma finalidade operacional e de promoção do fluxo de exportações do país, sendo responsável, dentre outros pontos, pela efetivação das políticas vinculadas a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), bem como, pela administração do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
DPF
Dentre suas muitas funções no organograma do Comércio Exterior brasileiro, o Departamento de Polícia Federal é também um órgão anuente que atua – a rigor, de modo conjunto com outros órgãos – para fiscalizar a entrada de insumos e outras mercadorias que, eventualmente, possam ser utilizadas para algum fim ilegal (como fármacos na produção de drogas ilícitas ou químicos controlados, por exemplo).
DFPC e Ministério da Defesa
Em conjunto com o Comando do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados oferece apoio técnico e logístico na fiscalização da entrada de produtos (armamentos, munições e materiais diversos) controlados pelo Exército Brasileiro. Para a exportação ou importação de tais produtos, é necessária ainda a anuência do Ministério da Defesa.
DNPM
O Departamento Nacional de Produção Mineral tem, basicamente, a responsabilidade de regular a exportação de três grupos principais de produtos: diamantes, asbesto/amianto e fósseis.
EBC
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou simplesmente Correios, além de cumprir com um papel fundamental para o fluxo de importações e exportações – sobretudo na cadeia logística de pequenas empresas – tem a incubência de fiscalizar tais envios, de acordo com as regras aduaneiras do país.
IBAMA
No âmbito da importação, o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) fiscaliza e regula a entrada de qualquer produto, insumo, serviço ou mesmo seres vivos que possam gerar riscos ou que têm alguma relação direta com o meio ambiente – dos animais para pesquisa a diferentes agentes químicos. Na exportação, há ainda a função de controle, no sentido de não permitir, por exemplo, o contrabando de espécies de comercialização proibida pelo órgão.
INMETRO
Além de seu importante papel no sentido de fornecer certificações de qualidade e segurança para produtos, o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), enquanto órgão anuente, atua na liberação da entrada de produtos e insumos industriais no Brasil, como os componentes automotivos, eletrodomésticos e embalagens.
MAPA
O MAPA (Ministério da Agricultura e da Pecuária) é mais um dos órgãos que atua na regulação da importação e exportação de animais, vegetais, sementes e seus derivados, considerando ainda importantes aspectos relacionados à inspeção sanitária antes de embarques, controle de zoonoses, conferência documental e de identificação.
MCTI
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações controla toda a produção para exportação ou entrada de bens sensíveis destinados aos segmentos químico, nuclear, biológico ou de mísseis.
SUFRAMA
A SUFRAMA é o órgão responsável pela anuência da importação de insumos que usufruam dos benefícios e/ou sejam destinados à Zona Franca de Manaus.
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Fonte: www.gov.br/siscomex
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